Assim como as emendas individuais sobre o orçamento (EC 86/2015 e 126/2022), a Emenda Constitucional 100/2019 tornou obrigatórias as de bancada.
Nas emendas individuais, resta claro tratar-se de intervenções orçamentárias
O objetivo do presente estudo é apresentar
o regime jurídico da fiscalização contratual
no âmbito da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos – NLLC). Considerada fundamental para eficiência
A campanha “Outubro Rosa”, de conscientização sobre o câncer de mama, está oficializada na Administração Pública federal desde 2018, quando sancionada a Lei nº 13.733, de 16/11/2018, e publicada no
Em 27/05/2024, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) elaborou um novo manual para consulta jurídica com orientações consolidadas sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos
Foi aberta pela AGU Consulta Pública com o objetivo de coletar contribuições com vistas a atualizar e aprimorar os modelos de licitações e contratos administrativos elaborados com fundamento na Lei
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Cantarina tem emitido uma série de Prejulgados referentes à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Vale a pena conferir!
A nova edição do Manual de Licitações e Contratos fornece orientações preventivas e pedagógicas para facilitar a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 por todos os agentes envolvidos na função
Esta cartilha foi elaborada por técnicos do TCESP, sendo redigida de forma simples e didática para levar aos jurisdicionados orientações para a implementação da nova legislação licitatória.
Trata-se de mais
O Decreto nº 12.174, de 11/9/2024, “dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Sua
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