DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, que “dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
O Decreto nº 12.174, de 11/9/2024, “dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Sua