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Margem de Preferência para Produtos Manufaturados Nacionais – Nova Resolução (SEGES-CICS/MGI) n° 4, de 18/10/2024, DOU de 22/10/2024
⚠️Atenção para a Resolução (SEGES-CICS/MGI) n° 4, de 18 de outubro de 2024, DOU de 22/10/2024, que “especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal