🗓️ Mês 06/2025 – Confira a Edição nº 72 do periódico SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal
🗓️ Mês 06/2025 – Já está disponível a Edição nº 87 do periódico SLC – Solução em Licitações e Contratos
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⚖️ Confira nossa participação no III Congresso de Advocacia Pública no Poder Legislativo, em 23 de maio de 2025, na Câmara Municipal de São Paulo/SP.
❤️ É com imensa alegria que convidamos todos a participar do III Congresso de Advocacia Pública no Poder Legislativo: Democracia, Governança e Integridade, nos dias 22 e 23 de maio
O governo decidiu suspender todos os descontos feitos automaticamente no pagamento de aposentados e pensionistas do INSS por sindicatos e associações.
Você já ouviu dizer que não é possível responder a dois processos sobre o mesmo fato?
Isso é verdade, mas apenas em parte!
Apesar de ambos serem processos administrativos e estarem interligados, você sabia que a sindicância não é sinônimo de processo administrativo militar (PADM)?
Os dois processos são realizados na própria entidade
Em muitos casos, a Administração Pública precisa garantir que um serviço seja prestado com rapidez, qualidade e sem interrupções.
Mas isso significa que ela pode contratar mais de uma empresa
Se a Administração Pública vai contratar uma obra, um serviço ou comprar um bem, ela pode pagar qualquer valor?
Claro que não! A nova Lei de Licitações deixa claro: os preços
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