O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Ponta Grossa (Região dos Campos Gerais) que, sempre que houver a incidência de valorização imobiliária em bens
A suposta irregularidade em relação à previsão de critério de seleção que não está previsto na legislação levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida
Disponível o Informativo de Licitações e Contratos nº 494 do Tribunal de Contas da União (TCU), referente às Sessões de 22, 23, 29 e 30 de outubro de 2024
Disponível o Boletim de Jurisprudência nº 518 do Tribunal de Contas da União (TCU), referente às Sessões de 29 e 30 de outubro de 2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o Estado não tem o dever de indenizar candidato pelo adiamento de prova de concurso público por motivo de
A diplomação das candidatas e dos candidatos eleitos nas Eleições Municipais de 2024 garante a legitimidade dos futuros ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Por meio da Resolução
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.789/23, do Município de Mirassol, que institui a “Política Municipal para a População Imigrante”.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com seu cão de assistência em meios de transporte e
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que cria a Política Nacional de Cuidados com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, tanto para quem
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