A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que “o curso do prazo prescricional da obrigação de
Três organizações defensoras dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Espírito Santo que autoriza
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a regularidade do sistema Free Flow de pedágio eletrônico e a legalidade do modelo de Sandbox Regulatório validado pela Agência
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou uma nova edição do seu Informativo de Jurisprudência, reunindo decisões relevantes proferidas entre os dias 14
O Município de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, deverá anular parte do Chamamento Público nº 14/2023, em razão de irregularidades durante a fase
Para a formação da subcomissão técnica nas licitações de serviços de publicidade institucional, realizadas por meio de agências de propaganda, os órgãos públicos devem, obrigatoriamente,
Ao acolher parcialmente Recurso de Revista, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve a anulação do contrato firmado entre a Administração dos
Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná suspendeu o pagamento do Empenho nº 8308/24, emitido pelo Município de Iguaraçu (Região Norte)
O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, as cláusulas que estabelecem cobrança percentual sobre novas adesões “caronas” em sete atas de registros de preço do Consórcio
Criado para agilizar compras e contratos públicos, o Sistema de Registro de Preços, realizado por meio da ferramenta das Atas de Registro de Preços, é amplamente utilizado no serviço
08h30 às 17h00
