
STF autoriza emendas de comissão para alcançar piso de gastos com saúde
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a reserva de recursos para emendas de comissão até o limite necessário para garantir o

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PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.598, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (Altera Portaria SEGES/MGI Nº 1.769/2023)

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