A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.228.834 e 2.228.837, nos quais
A legislação brasileira define alguns casos em que a ação julgada em primeira instância deve obrigatoriamente ser reexaminada em segundo grau, como nos processos ajuizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de uma lei do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão cautelar da Concorrência Eletrônica nº 90028/2025, publicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
O Pregão Eletrônico nº 171/2025, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e destinado à contratação de empreiteira para a realização de
Os municípios paranaenses devem publicar o Relatório Completo do Controle Interno em seus portais da transparência ao final de cada exercício financeiro. Essa exigência tem
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados,
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no
Nesta quinta-feira (12/03/2026), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou inconstitucional a cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre trabalhadores sem vínculo
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) disponibiliza periodicamente boletins informativos voltados à aplicação da Lei
08h30 às 17h00
