🗓️ Mês 05/2025 – Já está disponível a Edição nº 86 do periódico SLC – Solução em Licitações e Contratos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para que a Prefeitura de São Paulo derrube um muro erguido
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos municípios de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino de “linguagem neutra” em escolas públicas
O Supremo Tribunal Federal (ST) formou maioria para confirmar a validade da tese fixada no Tema 839 da repercussão geral. Na linha do que defende a Advocacia-Geral da União (AGU),
Servidor público tem direito ao recebimento de diária quando se desloca do seu local de trabalho para outro município, de maneira eventual ou transitória. A eventualidade, no entanto, refere-se à
Editais de licitação para contratações públicas devem ser claros e coerentes, evitando apresentar cláusulas que se contradigam. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e
As decisões colegiadas adotadas em assembleia pelos consórcios intermunicipais, regidos pela Lei Federal nº 11.107/2005, devem seguir as estritas formalidades previstas em seus Protocolos de Intenção, norma interna que rege os
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1°, da Lei Complementar n° 26/85, com redação dada pela Lei Complementar (LC)
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão desta terça-feira (29/4), emitiu o parecer prévio pela rejeição das contas do, então, prefeito do
Já está disponível o Boletim de Jurisprudência n° 535 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 8 e 9 de abril de 2025.
08h30 às 17h00
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