O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) formalizou, com a publicação da Resolução nº 123/2024, sua Política de Integridade. A edição desta, por sua vez, já estava prevista no
Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Fabio Camargo reforçou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de que procedimentos licitatórios devem ser regidos pela Nova Lei
O pagamento de diárias para servidores precisa sempre ser devidamente justificado e as informações sobre estas despesas divulgadas nos portais da transparência mantidos pelos órgãos públicos devem ser detalhadas.
Em sessão realizada na última quinta-feira (13), o Tribunal de Contas (TCE-ES) em resposta à consulta formulada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Alfredo
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) responderam aos questionamentos feitos pelo então prefeito de Colatina referente à aposentadoria de empregados públicos celetistas. Os debates foram concluídos
O TCU analisou proposta de prorrogação do contrato de arrendamento entre a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix (TPPF) e a União.
O Tribunal decidiu que só vai autorizar a
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.153.347
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento.
Com esse
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas
Por maioria dos votos (6×5), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes de norma que regulamenta a profissão de bombeiro civil no Estado de Rondônia. O tema
08h30 às 17h00
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