Filhos separados de vítimas de hanseníase têm cinco anos para pedir indenização
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os filhos de pessoas submetidas à política de isolamento e internações compulsórias por terem contraído hanseníase têm até
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) lançou, nesta quarta-feira (1º/10), a “Cartilha dos Direitos da Pessoa Idosa”, um guia para gestores públicos e
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que afasta o enquadramento do tráfico privilegiado como crime hediondo. A decisão foi
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