O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.488/22, de Santo André, que proíbe a instalação de banheiros multigêneros
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) abre, amanhã (10/1), inscrições para o Programa Auxílio-Bolsa de Estudos, que permite que servidores façam inscrições para vagas de graduação,
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os indicados para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) podem ser aprovados pelo Legislativo
A Administração Pública é uma máquina gigantesca, cara e complexa, que pode ser dividida em direta e indireta.
Considera-se parte da Administração direta os órgãos diretamente ligados à União, aos Estados,
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um ex-servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) por improbidade administrativa. Ele não cumpria com sua jornada de trabalho no
A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de R$ 100 mil por indenização de danos morais em decorrência de
O servidor da Justiça Federal do Maranhão Francisco das Chagas elaborou e lançou um manual que visa orientar sobre aposentadoria e benefícios previdenciários. A publicação, chamada “Aposentadorias, Pensão por Morte
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão, proferida pelo juiz Diego de Alencar Salazar Primo, que
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, ontem (8/1), por meio do Comunicado SDG n.º 02/2025, levantamento realizado em municípios paulistas, com população acima de 20
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentará, em julho, sistema voltado para fiscalizar a transferências de recursos públicos destinados a entidades do Terceiro Setor.
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