O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A
A regra da continuidade delitiva, usada no direito penal, permite que em certas circunstâncias o juiz reúna vários crimes do mesmo tipo e aplique a
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas e multas, as prestações de contas da Câmara de Vereadores de
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou com ressalvas, mas aplicou multas, a prestação de contas de 2024 do Fundo
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) estabeleceu que as prefeituras não precisam, em regra, solicitar um novo parecer jurídico antes
Na sessão desta quinta-feira (19/03/2026), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram à Câmara de Vereadores de Guaratinga a rejeição das contas da
Em sessão ordinária desta quarta-feira (18.03.2026), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a prestação de contas
Em decisões distintas, Pleno suspende licitação do IMAS e manda convocar aprovados da saúde em Goiânia
Na sessão da 1ª Câmara desta terça-feira, 17 de março, o TCMGO afastou a aplicação de débito aos responsáveis pela concessão de reposição salarial aos
08h30 às 17h00
