As contratações públicas, mesmo quando realizadas de forma emergencial e direta por dispensa de licitação, devem obedecer às formalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos. Assim, não é possível
A modalidade pregão eletrônico é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns pela administração pública, de forma a garantir maior alcance e competitividade nas licitações. Essa obrigatoriedade está
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou na sessão desta terça-feira, 11/03/2025, a suspensão do Processo Licitatório 10/2025 para a contratação de serviços
RESUMO
O TCU fez auditoria operacional para avaliar aspectos sobre a garantia à transparência das informações que devem ser publicadas e a proteção de dados pessoais, à luz da Lei Geral
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava as seguradoras a informar a ocorrência de sinistros de veículos com perda total ao Departamento Estadual de
💥 Ontem, 13/03/2025, participamos do “Seminário Paulista de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos e Assessores Municipais”, edição de São Paulo/SP, organizado pelo Instituto Nacional Tiradentes.
A partir de hoje (11/3), o sistema Compras.gov.br passa a contar com um novo filtro no módulo Pesquisa de Preços, que permite aos agentes de contratação buscar itens com base
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibiliza mais uma edição do Informativo de Jurisprudência. A publicação de nº 12 traz decisões como a do Acórdão nº 1/2025,
Os órgãos e entidades da administração municipal ou estadual não podem utilizar recursos públicos para custear o pagamento de anuidades dos conselhos profissionais em favor de servidores públicos, por se
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