Por considerar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a publicidade das informações públicas é a regra geral e o sigilo deve constituir exceção,
Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maurício Requião reforçou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de que as licitações para contratação de serviços de coleta
Na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (11/03/25), o Tribunal de Contas de Minas suspendeu o pregão eletrônico n. 004/2025 – procedimento licitatório n. 010/2025, processo n. 1184907, promovido pela Prefeitura
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual “não é possível o cômputo do período de aviso
Já está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 528 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 11 e 12 de fevereiro de 2025.
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7786) contra lei do Estado do Paraná que trata de normas gerais relativas
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, trechos da lei estadual que criou o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), voltado para o enfrentamento das consequências sociais,
Em referência ao Dia Internacional da Mulher, o projeto “Escrevendo Direitos”, da Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal (STF), lançou um novo painel colaborativo com o tema “Direitos das mulheres e igualdade
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trechos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que definiam as infrações administrativas de conselheiros do Tribunal de Contas sujeitas a
08h30 às 17h00
SGP – SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA © 2024 – TODOS DIREITOS RESERVADOS | DESENVOLVIDO POR GP SOLUÇÕES E GRUPO SD MARKETING
