O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (11/12/24), julgou procedente a denúncia da cessão irregular da servidora Fabiana de Lourdes Souza
O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licitação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha (Cimbaje) para contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar completo aos municípios consorciados.
O Tribunal de Contas mineiro determinou que a Prefeitura de Nova Serrana volte a regularizar o repasse de recursos financeiros que deve fazer, mensalmente, à Câmara Municipal. A decisão estabelece
TCU aprecia consulta formulada pelo então Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre possibilidade de parcelar a devolução de recursos transferidos na modalidade “fundo a fundo”.
O Tribunal concluiu que a devolução
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial
Já está disponível o Informativo nº 836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 10 de dezembro de 2024.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão liminar o afastamento imediato de três parentes do governador do Maranhão, Carlos Brandão, que ocupavam cargos de
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal já disponibilizou a Edição nº 317 do Boletim Repercussão Geral – Em Pauta.
Já está disponível a Edição nº 1161 do Informativo STF.
08h30 às 17h00
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