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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para cobrança do Imposto sobre Circulação
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou a mais recente edição do Informativo de Jurisprudência, com decisões proferidas no período de 15 a 20 de setembro de 2025. Publicado semanalmente,
No seu artigo, intitulado “Privatização do fundo público: renúncias de ICMS e a desestabilização do financiamento da educação básica” e publicado no periódico Cadernos Cedes,
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), de forma cautelar, suspendeu o edital de registro de preços para futura contratação de empresa de prestação
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Pérola (Região Noroeste) que, em futuras licitações, inclua expressamente previsão sobre os
Diante da possibilidade de prática de ato administrativo irregular, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do Processo Seletivo Simplificado
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aceitaram dois recursos que questionavam uma medida cautelar que determinava a suspensão da contratação de
08h30 às 17h00
