A suposta desclassificação indevida da primeira colocada por excesso de formalismo levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir cautelar suspendendo licitação do Município de Maringá
Lei pode fixar o valor da suplementação da carga horária de professores e pedagogos em patamares distintos daqueles recebidos pelos beneficiários da suplementação. No entanto, esse valor deve ser superior
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou, na sessão de hoje (10/12/2024), a denúncia (Processo n. 1144722) contra a Prefeitura Municipal de Caxambu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, em seu portal na internet, um espaço para divulgar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que também impactam a
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de norma da Constituição do Estado do Maranhão que estendeu a ocupantes de cargos comissionados de diretores e
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou trecho de um decreto que estabelece a responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto
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Foi publicada hoje (9/12) a 256ª edição do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Boletim é editado pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) e
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos
08h30 às 17h00
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