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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, de forma cautelar, a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica n. 8/2025, lançada pela Prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou a medida cautelar, concedida em abril deste ano, que suspendia o Chamamento Público nº 1/2025,
O Colegiado da Primeira Câmara confirmou, nesta terça-feira (2/9), a decisão do conselheiro em exercício Telmo Passareli que suspendeu, de forma cautelar, a licitação para
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e
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Já está disponível o Boletim de Jurisprudência n° 553 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 12 e 13 de agosto de 2025.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do
08h30 às 17h00
