Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de alteração na Constituição do Rio Grande do Sul que revogou a exigência de plebiscito para a privatização
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) respondeu uma consulta feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto, sobre as regras de aposentadoria de servidores
De forma unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do exercício de 2022 da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro e determinaram
A Coordenadoria de Jurisprudência da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que a Edição 123 do Informativo de Jurisprudência está publicada no Portal. O acesso é pelo menu superior,
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as contratações da empresa TDB/VIA Controladoria Municipal Ltda. pelo Município de Bela Vista do Paraíso (Região Norte) em 2017 e
Adequada é a DESCLASSIFICAÇÃO de proposta comercial de licitante que apresentou, em concorrência, planilha orçamentária formada por itens com valores percentuais abaixo dos mínimos e outros acima dos máximos permitidos
Segundo o TCU, é irregular, no credenciamento de GERENCIADORA DE CARTÕES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, o crédito de valores nos cartões antes do respectivo repasse ao contratado, afrontando o previsto no art.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código
O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão do Acórdão 2121/2024, aplicou multa a duas pareceristas jurídicas por terem atestado a regularidade de uma minuta de edital sem a
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08h30 às 17h00
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