I – O tema desta vez é a repactuação dos contratos, focando-se o art. 135 da nova lei de licitações. E outra vez ocorre de os parágrafos do dispositivo constituírem
No apagar das luzes de 2023 os Estados Unidos aprovaram novo normativo anticorrupção, o “Foreign Extortion Prevention Act” ou Fepa.
O Fepa foi aprovado pelo Congresso americano e ratificado pelo
No rol das exceções nas quais a Lei nº 14.133/2021 considera dispensável a licitação se encontram aquelas hipóteses onde, mesmo sendo possível a competição, o certame se mostra como não
Sumário. I – Introdução. II – Breve conceituação: o que vem a ser, afinal, uma medida judicial ou administrativa em análise ou cognição sumária? III – Das razões para privilegiar
Nos últimos anos, as políticas públicas e empresariais vêm incorporando dois temas inovadores e convergentes: agenda ESG (Environmental, Social, Governance) e inteligência artificial. A Lei nº 14.133/2021 absorveu a presença
Sumário. 1 Introdução. 2 A “virada” para a transparência. 3 Aspectos conceituais. 4 Transparência no ordenamento de alguns países estrangeiros. 5 Transparência no âmbito internacional/global. 5.1 Considerações doutrinárias. 5.2 Entidades
Sumário. 1 Introdução. 2 A padronização na Lei nº 14.133/21. 2.1 Padronização e indicação de marca na Lei nº 14.133/21. 2.2 catálogo eletrônico de padronização de compras, obras
Sumário. 1 Introdução. 2 O que é um programa social? 3 O programa social pode estar previsto apenas nas peças orçamentárias? 4 A doação de bem imóvel com encargos fere
Assim como as emendas individuais sobre o orçamento (EC 86/2015 e 126/2022), a Emenda Constitucional 100/2019 tornou obrigatórias as de bancada.
Nas emendas individuais, resta claro tratar-se de intervenções orçamentárias
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