
Boletim de Jurisprudência nº 514 do TCU
á está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 514 do Tribunal de Contas da União (TCU), elaborado pela Diretoria de Jurisprudência (Dijur) da Secretaria das Sessões do TCU
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As despesas com servidores ativos da educação pagas intempestivamente não podem ser computadas no percentual mínimo de aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 4.169,40 pregoeiro do Município de Itaperuçu, por ter deixado de conferir a apresentação de documentos que,
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