Em processos licitatórios na modalidade de Credenciamento, o poder público deve evitar exigências desnecessárias que possam afastar interessados na prestação dos serviços, de modo a
A Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21) estabelece o pregão eletrônico como regra para a contratação de bens e serviços comuns pela administração pública,
A exigência de apresentação de comprovante de pagamento de contratação de seguro-garantia em licitação para obras de pavimentação provocou a suspensão do Pregão Eletrônico nº
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, nesta semana, em sessão do Pleno (10/12/2025), a declaração de inabilitação do servidor Arley
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu nesta quinta-feira (11/12/2025) suspender, liminarmente, o procedimento licitatório do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou ao município de São Mateus que, após o prazo de 60 dias, suspenda a execução do contrato dos serviços de capina elétrica firmado pela prefeitura,
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram, em medida cautelar, a suspensão de um pregão eletrônico organizado pelo Consórcio Público da Região Polinorte, o
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram, de maneira cautelar, a suspensão de um edital de credenciamento no município de Guarapari
TCU realizou auditoria para verificar aderência da metodologia de cálculo da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Metodologia foi elaborada pela Receita Federal
Entre os principais destaques da pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2025, na área do direito público, figuraram 47 precedentes qualificados, abordando temas
08h30 às 17h00
