
TCE-MG suspende licitação de consórcio para serviço de engenharia e obras, sob alegação de ilegalidade do uso do pregão, inversão de fases, registro de preços e falha no planejamento
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão colegiada da Segunda Câmara de 10/2´/2026 suspendeu os efeitos da Ata de Registro de










