Decisão do TCE/SC determina regularização de pagamento do Piso Salarial do Magistério
O TCE/SC determinou que a Prefeitura de Witmarsum pague o Piso Nacional do Magistério no vencimento básico dos professores em até 60 dias, pois usava
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O TCE/SC decidiu que agentes de trânsito não podem ser enquadrados como guardas municipais, pois possuem funções distintas e isso configura burla ao concurso público.
O TCE/SC recomendou ajustes à Câmara de Içara em futuros editais de contratações temporárias (Processo 25/00061110). A decisão aponta irregularidades como ausência de cotas para
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) consolidou, por meio da alteração do seu Prejulgado nº 23, o entendimento de que o décimo
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Câmara Municipal de Terra Boa que, no prazo de 180 dias, regularize sua estrutura
Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o Procedimento de Contratação Emergencial nº 01-030627/2026 da Secretaria Municipal do Meio
Servidor em estágio probatório pode assumir função gratificada sem que se interrompa esse período em que ele está sob avaliação, desde que a função de
Em um processo de consulta formulado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Plenário firmou entendimento sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria pelo
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) determinou, nesta terça-feira (24/02/2026), que a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) apresente esclarecimentos
Já está disponível o Boletim de Pessoaln° 141do Tribunal de Contas da União, referente a dezembro de 2025 e janeiro de 2026.

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