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O advogado-geral da União, Jorge Messias, celebrou, nesta quarta-feira (19), a divulgação dos pareceres vinculantes aprovados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que ampliam a proteção às
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A dação – forma de quitar uma dívida com um bem em vez de dinheiro, em acordo entre credor e devedor – em pagamento de imóveis para a integralização de
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, determinou a imediata suspensão do Concurso Público nº 1/2024, lançado pelo Município de
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