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A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.129.995,
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta sexta-feira (14) a minuta de proposta de alteração legislativa que será avaliada na próxima audiência de conciliação sobre a
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