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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou Ofício Circular nº 5/2025, voltado aos gestores públicos municipais, alertando sobre a importância de manter os critérios de habilitação para receber recursos
Vínculos contratuais firmados sob regime celetista, ainda que decorrentes de admissão por concurso público, desde a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98, geram filiação obrigatória ao Regime Geral de
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