O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de Goiás e Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cervejas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questiona a possibilidade
Um produtor rural obteve perante a Justiça de Goiás decisão favorável que determinou que o Governo do Estado lhe restituísse um valor relativo ao recolhimento indevido de ICMS.
Você certamente já ouviu falar em espaços públicos, em que todos podem ter acesso livre.
Mas, e sobre os bens públicos, você sabe quais são?
A legislação brasileira prevê que os bens
Publicado no DOU de 14/10/2024 o DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, “altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou procedente apontamento do relatório da inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Manhuaçu, em 2020, processo n. 1092358, por descumprir norma constitucional ao
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão nº 2779/2024 da 2ª Câmara, julgou irregular a contratação de consultoria contábil e jurídica decorrente de inexigibilidade de licitação.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e
Participação do Prof. Gilberto Oliveira Filho (Editor, Professor e Diretor Jurídico da SGP) no Podcast referente ao Curso On-Line com Certificação USP – Atualização da nova Lei de Licitações e
Aconteceu na Internet, nos dias 24 e 25/09/2024, Curso Prático On-Line: Fase Interna ou Preparatória na nova Lei de Licitações, com o Prof. Gilberto Oliveira Filho.
08h30 às 17h00
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