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SAM nº 63 – Artigo mais acessado na edição de setembro de 2024 – “Quase três anos de Lei nº 14.230/21: a queda das condenações por improbidade transitadas em julgado não deve, absolutamente, ser vista com maus olhos”, autoria de Maria Fernanda Veloso Pires e Caio Mário Lana Cavalcanti

Já são quase três anos de vigência da Lei nº 14.230/21, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2021, que alterou de forma substancial um dos principais instrumentos legais de

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SLC nº 77 – Artigo mais acessado na edição de agosto de 2024 – “Diferença entre os modos de disputa estabelecidos na nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021”, autoria de Jamil Manasfi, Jorge Crispim, Queila Israel e Rafael Biscaro

A Lei de Licitações nº 14.133-2021 caracteriza-se por ser analítica e, por consequência, esquadrinhar procedimentos. Contudo, o novo normativo oferece ao gestor um cardápio de opções para o desenho da

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