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Boletim de Jurisprudência nº 515 do TCU
Já está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 515 do TCU.
Gilberto Oliveira
30 de outubro de 2024
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de alteração na Constituição do Rio Grande do Sul que revogou a exigência de plebiscito para a privatização
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) respondeu uma consulta feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto, sobre as regras de aposentadoria de servidores
De forma unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do exercício de 2022 da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro e determinaram
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Adequada é a DESCLASSIFICAÇÃO de proposta comercial de licitante que apresentou, em concorrência, planilha orçamentária formada por itens com valores percentuais abaixo dos mínimos e outros acima dos máximos permitidos
Segundo o TCU, é irregular, no credenciamento de GERENCIADORA DE CARTÕES DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, o crédito de valores nos cartões antes do respectivo repasse ao contratado, afrontando o previsto no art.
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