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O Conselho da Justiça Federal (CJF)aprovou 29 Enunciados durante o 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal.
Das 78 propostas de enunciados recebidas, 70 foram selecionadas para debate, tendo sido
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Já são quase três anos de vigência da Lei nº 14.230/21, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2021, que alterou de forma substancial um dos principais instrumentos legais de
Sumário. 1 O vocábulo sustentabilidade no mundo do direito administrativo . 2 O termo “desenvolvimento sustentável”. 3 O trabalho do TCU. 4 Objetivos do desenvolvimento sustentável na Administração Pública. 5
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