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Encontre Aqui as Principais Novidades do Universo do Direito Público

28/01: Dia do PORTUÁRIO

Você já pensou sobre a complexidade por trás do transporte de mercadorias que chegam até você?

Hoje, celebramos os profissionais que fazem esse processo acontecer: os

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Qual é a função da AGU?

Você conhece a Advocacia Geral da União (AGU)?

Exercida sem subordinação a nenhum dos poderes, a AGU é a entidade responsável por:

1- Representar a União Federal

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26 de janeiro: DIA DAS ADUANAS

As aduanas desempenham uma função crucial na economia de qualquer nação.

Elas não são apenas postos de controle, mas sentinelas da economia, garantindo a justa tributação

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Destaques e Curiosidades

O que é ADI e para que serve?

A Constituição Federal Brasileira traz algumas ferramentas para evitar que normas inconstitucionais continuem a produzir efeitos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma delas!

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