O governo decidiu suspender todos os descontos feitos automaticamente no pagamento de aposentados e pensionistas do INSS por sindicatos e associações.
Você já ouviu dizer que não é possível responder a dois processos sobre o mesmo fato?
Isso é verdade, mas apenas em parte!
Apesar de ambos serem processos administrativos e estarem interligados, você sabia que a sindicância não é sinônimo de processo administrativo militar (PADM)?
Os dois processos
Em muitos casos, a Administração Pública precisa garantir que um serviço seja prestado com rapidez, qualidade e sem interrupções.
Mas isso significa que ela pode
Se a Administração Pública vai contratar uma obra, um serviço ou comprar um bem, ela pode pagar qualquer valor?
Claro que não! A nova Lei de
💥 Aconteceu em abril de 2025 – 🏆Novas turmas capacitadas pela SGP
Você já se perguntou como as responsabilidades são divididas entre os diferentes níveis do governo na gestão ambiental?
A Lei Complementar 140/2011 esclarece isso, definindo a
A LGPD se aplica a todos os entes públicos, incluindo as Administrações direta e indireta, como ministérios, secretarias, autarquias, fundações e empresas estatais.
🗓️ Mês 05/2025 – Confira a Edição nº 71 do periódico SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal
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