A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou procedente o pedido de uma mulher com deficiência, que buscou o direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Salvaterra a não aprovação das contas de governo de 2022 do então prefeito
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência (SJR), divulgou uma nova edição, com destaque para dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente normalmente está associada àqueles que realizam alguma ação direta contra a natureza – como o indivíduo que ateia fogo na floresta, joga
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada por vereadores do município de Mutuípe contra o então prefeito Rodrigo Maicon Santana de Andrade, em razão
Na sessão desta quinta-feira (29/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Mascote, na gestão
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) terá de suspender pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção predial em 1.924 imóveis do Estado de Goiás, no valor estimado em
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente Recurso de Revista apresentado pela Prefeitura de Curitiba contra o Acórdão nº 4275/24, proferido pelo mesmo órgão colegiado
Recém-publicada, a 47ª edição da Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) traz três artigos inéditos, dedicados, respectivamente, à implementação de sistema de informações de custos nos estados,
É inafastável a obrigação dos municípios de publicar o extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação, em observância às disposições do artigo 54, parágrafo 1º, da Lei
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