Após longo debate, o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso para sanar o impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento de emendas parlamentares virou lei (Lei Complementar 210/24).
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Foz do Iguaçu, quando for realizar nova licitação para a concessão da prestação dos serviços de
A vedação à aceitação de taxas de administração negativas em licitações para a contratação de pessoas jurídicas para o gerenciamento e fornecimento de auxílio-alimentação por meio de cartões ou instrumentos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares.
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.002.589 e 2.137.071, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022, não
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Campo Largo que adote, em até 30 dias, providências para aperfeiçoar o planejamento e execução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Alto Paraná que, antes de realizar a manutenção dos veículos de sua frota, considere seu valor de
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento de que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não
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