O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e de Ibirité (MG) que proibiam o uso de linguagem neutra ou não binária
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 878 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a validação de habilitações de tradutores e intérpretes públicos com base em norma que flexibiliza a
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Santa Catarina que autorizava a cassação de alvarás e de atestados de “habite-se” pelo descumprimento
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou a mais recente edição do seu Informativo de Jurisprudência, com decisões publicadas no diário oficial no
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) publicaram Nota Técnica que reúne 29 Enunciados Técnico-Orientadores
O TCE/SC determinou que a Prefeitura de Witmarsum pague o Piso Nacional do Magistério no vencimento básico dos professores em até 60 dias, pois usava
O TCE/SC decidiu que agentes de trânsito não podem ser enquadrados como guardas municipais, pois possuem funções distintas e isso configura burla ao concurso público.
O TCE/SC recomendou ajustes à Câmara de Içara em futuros editais de contratações temporárias (Processo 25/00061110). A decisão aponta irregularidades como ausência de cotas para
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) consolidou, por meio da alteração do seu Prejulgado nº 23, o entendimento de que o décimo terceiro
08h30 às 17h00
