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O Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN), contra o artigo 13 da Lei Complementar Municipal
O Estado do Rio Grande do Norte deve realizar, de forma imediata, o reparo ou o fornecimento de um novo implante auditivo para uma paciente que sofre com problemas de
O Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, acolher o recurso proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) na Ação Direta de Inconstitucionalidade
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou 69 recomendações à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná (Sesp-PR) e à Polícia Militar do Paraná
Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram uma gestora e determinaram que a prefeitura de Muqui faça reparos em duas obras municipais. A decisão foi
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulga o Boletim de Atualização de Licitações e Contratos do mês de fevereiro, com coordenação da Escola Paulista de Contas Públicas.
é este sábado (8), o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF) está iluminado com as cores roxo, verde e branco em referência ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Município de São Paulo (SP) amplie o acesso da população aos preços dos serviços funerários e aos critérios
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a possibilidade de descontos nos honorários devidos a advogados públicos do Estado de São Paulo que atuam em negociação e cobrança extrajudicial de dívidas
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