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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu, na manhã desta quinta-feira (27/3), emitir medida cautelar diferida que permite a abertura das propostas para a oferta de serviços funerários
Os procuradores municipais, advogados públicos nomeados pelos municípios após aprovação em concurso para defender os interesses dos entes nos âmbitos judicial e extrajudicial, devem ser remunerados, obrigatoriamente, por meio de
Ao contratar a prestação de serviços de publicidade institucional por meio de agências de propaganda, os órgãos públicos devem seguir com atenção as diretrizes da Lei nº 12.232/2010, a qual
Projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo que acarretem aumento de despesas devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a
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