Os municípios que já tenham aprovado a legislação e instituído regimes complementares de previdência no Estado de São Paulo e contrataram servidores com remuneração superior ao teto do Regime Geral
O Tribunal de Contas da União (TCU) criou ranking que classifica os 29 sistemas profissionais pelo nível de transparência. O Sistema de Contabilidade (conselho federal e seus 27 conselhos regionais) ocupa
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 22ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito público. A equipe
lioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 251 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direitos da Criança e do Adolescente III. A equipe responsável pelo
A desapropriação para comunidades quilombolas tem caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.
Em 42 deles, o STF afirmou a existência de questão constitucional com repercussão geral.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que havia determinado o pagamento do salário
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais partes de três normas do Pará que alteravam as regras para o cálculo do ICMS aplicado ao setor de mineração e criavam critérios
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão da Justiça Federal em Aracaju (SE) que havia determinado a execução de dívida judicial
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