No dia 27 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu uma cautelar e determinou a suspensão de contratações proveniente de uma licitação organizada pelo Consórcio Público ProdNorte.
Reunindo e esclarecendo os julgados e entendimentos sobre o tema “Revisão Geral Anual”, o TCE-ES lançou seu primeiro Estudo Temático de Jurisprudência. A Revisão Geral Anual é o direito à recomposição da perda do
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.129), fixou, por unanimidade, três teses que estabelecem regras sobre a progressão e a
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 proferiu uma decisão inovadora que amplia a proteção aos trabalhadores em ambientes de alto risco à saúde. Em julgamento realizado pela
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou a multa imposta a um produtor rural pelo plantio de algodão geneticamente modificado sem
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Já podem ser consultados os mais de 100 enunciados aprovados na 1ª Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais: o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou o pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que buscava a averbação
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu suspender a cassação de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o descumprimento
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