O Tribunal de Contas do Estado de Santa Cantarina tem emitido uma série de Prejulgados referentes à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Vale a pena conferir!
A nova edição do Manual de Licitações e Contratos fornece orientações preventivas e pedagógicas para facilitar a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 por todos os agentes envolvidos na função
Esta cartilha foi elaborada por técnicos do TCESP, sendo redigida de forma simples e didática para levar aos jurisdicionados orientações para a implementação da nova legislação licitatória.
Trata-se de mais
O Decreto nº 12.174, de 11/9/2024, “dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Sua
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a utilização de metodologias construtivas mais racionais e econômicas, em contraste com aquelas previstas no projeto básico de obras públicas, sem
É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Orientação Normativa nº 85/2024, estabelecendo novas diretrizes para a publicidade de contratos em contratações diretas, como dispensas e inexigibilidades, conforme a Lei 14.133/2021,
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou alterações nas Orientações Normativas n.º 48 e 49, adaptando-as às disposições da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. As atualizações
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reafirmou a obrigatoriedade de publicar extratos de editais de licitação em diários oficiais e jornais de grande circulação, conforme determina o
O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou, através do Acórdão 1153/2024 – Plenário, que a vedação ao somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico-operacional deve estar restrita a
08h30 às 17h00
SGP – SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA © 2024 – TODOS DIREITOS RESERVADOS | DESENVOLVIDO POR GP SOLUÇÕES E GRUPO SD MARKETING
