A manobra nomeada pelo STF como “inconstitucionalidade útil” é mais uma, dentre tantas, as estratégias utilizadas por grupos políticos em busca de seus interesses.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou, por unanimidade, provimento à apelação da União, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e
A Justiça Federal determinou a demolição de estabelecimentos que estão sobre áreas de marinha e de preservação permanente na Praia Mole, em Florianópolis. A sentença da 6ª Vara Federal da
Fonte de conhecimento indispensável para os operadores do direito, o Informativo da Jurisprudência Catarinense, em sua edição de n. 149, já está à disposição de todos. A publicação reúne os entendimentos
As novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento, aprovadas na quinta-feira (13), em sessão do Congresso, já estão valendo. A Resolução 1/25 do Congresso Nacional foi
Por haver indícios de irregularidades, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro José Carlos Araújo e suspendeu o Pregão Eletrônico nº 9.2025-07 PMBJT da
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Curitiba que, no prazo de 90 dias, realize a adequação das quantidades de serviços da construção do
No julgamento do Tema 1.292, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “o reconhecimento de saberes e competências
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime
Em recente debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União tem 90 dias para apresentar plano de prevenção de incêndios nas áreas do Pantanal e da Amazônia.
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