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Primeira Seção do STJ fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou nesta quarta-feira (25/03/2026) a importância da atuação conjunta dos membros da Corte para reforçar
Em um julgamento nesta quarta-feira (25/03/2026), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as balizas para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado de Sergipe que reduz o tempo de serviço público exigido para a transferência à reserva remunerada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A
A regra da continuidade delitiva, usada no direito penal, permite que em certas circunstâncias o juiz reúna vários crimes do mesmo tipo e aplique a
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas e multas, as prestações de contas da Câmara de Vereadores de
08h30 às 17h00
