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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada em 19/12/2025, considerou inconstitucional o trecho da Lei 14.701/2023 que institui o marco temporal
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba (SP) que proibia a realização da Marcha da Maconha no município. A decisão foi
DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O TCE/SC recomendou que municípios garantam acolhimento adequado a jovens e adultos com deficiência, seguindo oito diretrizes, como equipe técnica, capacitação, acessibilidade e fortalecimento de
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu nesta sexta-feira (19/12), de forma cautelar, a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), em decisão cautelar assinada pelo conselheiro José Nei Ascari, determinou a sustação do Edital de Licitação Pública Internacional n. 002/2025, da
Acesse o Informativo de Jurisprudência 26, de dezembro de 2025, elaborado pela Comissão de Jurisprudência e Súmula (COJUS-TCMRio).
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