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A Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou parecer que fixa o entendimento de que a imunidade tributária recíproca abrange imóveis da União e de entidades federais que estejam em uso de concessionárias na
Governo Federal implementou uma nova integração entre o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (Siads) e o Catálogo de Materiais (Catmat) do sistema Compras.gov.br, trazendo mais padronização e eficiência ao gerenciamento
O módulo Pesquisa de Preços do sistema Compras.gov.br conta com novas funcionalidades que prometem facilitar a rotina dos gestores públicos na realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-presidente da Câmara Municipal de São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), vereador Abílio Arthur Alves (gestão
Suposta inabilitação indevida de empresa levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a suspender cautelarmente licitação do Município de Tuneiras do Oeste para a contratação de serviços
Já está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 516 do Tribunal de Contas da União (TCU).
A edição 831 do Informativo de Jurisprudência já está disponível, com destaque para dois julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que pretendiam receber os adicionais de
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei e decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos judiciais referentes a processos tributários, inclusive os inscritos em
08h30 às 17h00
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