As câmaras municipais podem comprar uniformes para os vereadores, desde que não façam promoção pessoal ou partidária. Essa foi a definição do Tribunal de Contas em sessão do Pleno de
Em decisão tomada durante Sessão Plenária, desta quarta-feira (28), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) determinou a suspensão da concorrência pública que prevê uma Parceria Público-Privada
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não é obrigado a indicar servidores para integrar o Conselho de Supervisão do Regime
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que restringe o
Segundo a decisão, partidos em situação irregular deixam de receber recursos dos fundos partidário e eleitoral até a regularização Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os diretórios partidários
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (28), duas listas tríplices para a escolha de ministros substitutos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe de juristas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou, na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (28), o lançamento da versão impressa da edição especial da Suprema
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (26) restabelecer o funcionamento da casa de acolhimento da Missão Belém, em Jundiaí (SP). O decano entendeu que
A Coordenadoria de Jurisprudência da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que a Edição 129 do Informativo de Jurisprudência está publicada no Portal. O acesso é pelo menu superior,
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