Ao realizar licitação para a aquisição de alimentos de origem animal, inclusive os destinados à merenda escolar, a administração pública deve, obrigatoriamente, aceitar produtos apenas
Em Consulta, TCE-PR esclarece que, para tanto, é preciso formalizar instrumento com cláusulas que assegurem a destinação exclusiva à atividade educacional e a fiscalização
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) definiu, nesta terça-feira (10/3/2026), em sessão da Segunda Câmara, o ressarcimento de mais de R$
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu, preventivamente, duas licitações promovidas por consórcios intermunicipais que somam mais de R$ 164 milhões. Foram verificadas falhas no
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspensão de uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) responderam consulta que questionou a possibilidade de servidores de cargos efetivos acumularem gratificações
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo que analisava possíveis irregularidades na contratação emergencial
Já está disponível o Informativo de Licitações e Contratos n° 521 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 3, 4, 10 e
08h30 às 17h00
