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Por meio da Resolução nº 133/2025, foi instituída a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Indícios de irregularidades graves levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a determinar a paralisação da obra de conclusão do Estádio Municipal de
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da Justiça Federal no Espírito Santo de que havia determinado ao Instituto Nacional
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou a mais recente edição do seu Informativo de Jurisprudência, com decisões proferidas ao longo do mês
08h30 às 17h00
