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O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou caderno que reúne o resultado de 32 fiscalizações realizadas na área de Educação, com foco na execução
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem análise do mérito, duas ações que questionavam o processo de privatização da Companhia de
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária das Centrais de Abastecimento do Paraná (Ceasa/PR) em relação aos impostos federais sobre o seu patrimônio,
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A Coordenadoria de Jurisprudência do TCE/SC publicou a Edição 138 do Informativo de Jurisprudência no Portal. Disponível no menu “Jurisprudência, a publicação reúne decisões relevantes
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogaram a cautelar que determinava que a prefeitura de São Mateus fizesse nova
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O STJ decidiu que a procuração ao advogado assinada eletronicamente pela parte é válida no processo, mesmo sem certificado da ICP-Brasil (sistema de certificação digital
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